Câmara Municipal de Lavras (MG)
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito