Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre a adoção do plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LAVRASPREV), mediante aportes periódicos, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e legislação federal correlata
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito