Câmara Municipal de Lavras (MG)
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito