Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 81, de 12 de junho de 2026
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Lavras, e institui o meio eletrônico para a gestão de documentos, atos e processos administrativos.
- Data
- 12 de junho de 2026
- Número
- 81
- Publicação
- 12 de junho de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada