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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 81, de 12 de junho de 2026

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Lavras, e institui o meio eletrônico para a gestão de documentos, atos e processos administrativos.

Data
12 de junho de 2026
Número
81
Publicação
12 de junho de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada