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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 80, de 12 de junho de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito da Câmara Municipal de Lavras.

Data
12 de junho de 2026
Número
80
Publicação
12 de junho de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada