Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 80, de 12 de junho de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito da Câmara Municipal de Lavras.
- Data
- 12 de junho de 2026
- Número
- 80
- Publicação
- 12 de junho de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada