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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 38, de 12 de março de 2026

Dispõe sobre o rito administrativo para a tramitação das indicações das emendas impositivas ao orçamento municipal e dá outras providências.

Data
12 de março de 2026
Número
38
Publicação
12 de março de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Portaria nº 45, de 17 de março de 2026

    Dispõe sobre o rito administrativo para a tramitação das indicações das emendas impositivas ao orçamento municipal, revoga a Portaria nº 38/2026/CML/GAPRE e dá outras providências.