Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 38, de 12 de março de 2026
Dispõe sobre o rito administrativo para a tramitação das indicações das emendas impositivas ao orçamento municipal e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 38
- Publicação
- 12 de março de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 45, de 17 de março de 2026Dispõe sobre o rito administrativo para a tramitação das indicações das emendas impositivas ao orçamento municipal, revoga a Portaria nº 38/2026/CML/GAPRE e dá outras providências.