Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Jaqueline Aparecida Fráguas