Câmara Municipal de Lavras (MG)
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO E TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2025
Autores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Jaqueline Aparecida Fráguas