Câmara Municipal de Lavras (MG)
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO, POR CRIMES CONTRA A MULHER EM RAZÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO, POR CRIMES DE LGBTQIAPN+FOBIA, OU QUE SE ENQUADREM EM QUALQUER HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada