Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários, possuidores e detentores de domínio útil de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2025
Autores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Alisson Magno Mattioli - Dentista, Aristides Silva Filho - Tide, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde, José Cherem - Zé Cherem, José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga), Luís Carlos dos Santos - Caçapa, Mayron Cardoso, Vânia Lúcia de Oliveira Sales