Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2025
Autores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira