Câmara Municipal de Lavras (MG)
Institui a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2025
Autores: Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde, Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira, Mayron Cardoso