Câmara Municipal de Lavras (MG)
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto nos dias de racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2024
Autores: Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret, Alisson Magno Mattioli - Dentista, Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira