Câmara Municipal de Lavras (MG)
Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2024
Autores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira