Câmara Municipal de Lavras (MG)
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.393, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2024
Autoria: Daiana Garcia - Daia Protetora