Câmara Municipal de Lavras (MG)
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES DE RACISMO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE DEFINE OS CRIMES BASEADOS EM PRECONCEITO DE COR OU RAÇA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2024
Autoria: Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret