Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE LESA-HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, RACISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, BEM COMO AQUELAS QUE PRATICARAM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DE CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2024
Autoria: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada