Câmara Municipal de Lavras (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV para o fim que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.137, de 16 de agosto de 2005DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 176, de 26 de outubro de 2009AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA DEUS E CARIDADE VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS