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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 24, de 29 de fevereiro de 2024

Prorroga a disponibilidade de Servidor reintegrado, cf arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC nº 327/2014), para fins de finalização de laudo técnico, instauração e finalização de processo administrativo e alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
24
Publicação
29 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada