Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 24, de 29 de fevereiro de 2024
Prorroga a disponibilidade de Servidor reintegrado, cf arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC nº 327/2014), para fins de finalização de laudo técnico, instauração e finalização de processo administrativo e alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 24
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada