Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 22, de 27 de fevereiro de 2024
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Lavras nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 22
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada