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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 21, de 27 de fevereiro de 2024

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços de acordo com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras/MG.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
21
Publicação
27 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada