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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 19, de 27 de fevereiro de 2024

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei do Municipal nº 4.736, de 29 de novembro de 2022, para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da Comissão dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lavras.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
19
Publicação
27 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada