Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 19, de 27 de fevereiro de 2024
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei do Municipal nº 4.736, de 29 de novembro de 2022, para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da Comissão dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lavras.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 19
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada