Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.814, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 4814
- Publicação
- 15 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada