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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.814, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
4814
Publicação
15 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada