Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 468, de 04 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 468
- Publicação
- 6 de dezembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada