Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.805, de 04 de dezembro de 2023
Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS da Segurança Econômica - 2023, e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 4805
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada