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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.805, de 04 de dezembro de 2023

Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS da Segurança Econômica - 2023, e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2023
Número
4805
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada