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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 68, de 30 de novembro de 2023

Prorroga a disponibilidade de Servidor reintegrado, CF. arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC Nº 327/2014), para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial

Data
30 de novembro de 2023
Número
68
Publicação
30 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada