Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 68, de 30 de novembro de 2023
Prorroga a disponibilidade de Servidor reintegrado, CF. arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC Nº 327/2014), para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 68
- Publicação
- 30 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada