Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Resolução nº 93, de 20 de novembro de 2023

Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica e admite a elaboração na forma eletrônica, de documentos públicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Lavras, e estabelece outras providências.

Data
20 de novembro de 2023
Número
93
Publicação
23 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada