Câmara Municipal de Lavras (MG)
Resolução nº 93, de 20 de novembro de 2023
Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica e admite a elaboração na forma eletrônica, de documentos públicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Lavras, e estabelece outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2023
- Número
- 93
- Publicação
- 23 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada