Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.798, de 30 de outubro de 2023
Acrescenta o Art.3°-A na Lei n° 4.681, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a ‘Parada Segura’ para mulheres, idosos e deficientes físicos em horário noturno, no transporte coletivo do Município e dá outras providências
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 4798
- Publicação
- 1 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada