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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.798, de 30 de outubro de 2023

Acrescenta o Art.3°-A na Lei n° 4.681, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a ‘Parada Segura’ para mulheres, idosos e deficientes físicos em horário noturno, no transporte coletivo do Município e dá outras providências

Data
30 de outubro de 2023
Número
4798
Publicação
1 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada