Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.793, de 02 de outubro de 2023
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2023
- Número
- 4793
- Publicação
- 5 de outubro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada