Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.793, de 02 de outubro de 2023

Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2023
Número
4793
Publicação
5 de outubro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada