Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 51, de 03 de outubro de 2023
Coloca em disponibilidade, CF, arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC nº 327/2014), para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial, Cacildo Silva Júnior.
- Data
- 3 de outubro de 2023
- Número
- 51
- Publicação
- 3 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada