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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 51, de 03 de outubro de 2023

Coloca em disponibilidade, CF, arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC nº 327/2014), para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial, Cacildo Silva Júnior.

Data
3 de outubro de 2023
Número
51
Publicação
3 de outubro de 2023
Vigência
Não informada