Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 464, de 18 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 464
- Publicação
- 25 de setembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada