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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 464, de 18 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2023
Número
464
Publicação
25 de setembro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada