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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.782, de 11 de setembro de 2023

Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.

Data
11 de setembro de 2023
Número
4782
Publicação
14 de setembro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada