Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.782, de 11 de setembro de 2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
- Data
- 11 de setembro de 2023
- Número
- 4782
- Publicação
- 14 de setembro de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada