Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.769, de 31 de agosto de 2023
Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre drogas (FMPPUD), e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 2023
- Número
- 4769
- Publicação
- 31 de agosto de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada