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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.769, de 31 de agosto de 2023

Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre drogas (FMPPUD), e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2023
Número
4769
Publicação
31 de agosto de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada