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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.760, de 26 de maio de 2023

Altera a Lei nº 3.366, de 27 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2023
Número
4760
Publicação
26 de maio de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.