Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.751, de 14 de abril de 2023

Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Lavras

Data
14 de abril de 2023
Número
4751
Publicação
14 de abril de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada