Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.751, de 14 de abril de 2023
Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Lavras
- Data
- 14 de abril de 2023
- Número
- 4751
- Publicação
- 14 de abril de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada