Câmara Municipal de Lavras (MG)
Portaria nº 22, de 29 de março de 2023
Regulamenta o disposto no Artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Lavras nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 22
- Publicação
- 30 de março de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada