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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 22, de 29 de março de 2023

Regulamenta o disposto no Artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Lavras nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
29 de março de 2023
Número
22
Publicação
30 de março de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada