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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Portaria nº 20, de 28 de março de 2023

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui novo regime de licitações e contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2023
Número
20
Publicação
29 de março de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada