Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.736, de 29 de novembro de 2022
Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Lavras-MG.
- Data
- 29 de novembro de 2022
- Número
- 4736
- Publicação
- 29 de novembro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada