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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.736, de 29 de novembro de 2022

Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Lavras-MG.

Data
29 de novembro de 2022
Número
4736
Publicação
29 de novembro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada