Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.730, de 19 de outubro de 2022
Dispõe sobre a proteção do bem público denominado camada asfáltica que compõe as vias urbanas e rurais do município.
- Data
- 19 de outubro de 2022
- Número
- 4730
- Publicação
- 19 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada