Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 452, de 15 de setembro de 2022
Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas inseridos às margens de cursos d'água, e dá outras providências
- Data
- 15 de setembro de 2022
- Número
- 452
- Publicação
- 15 de setembro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada