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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 452, de 15 de setembro de 2022

Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas inseridos às margens de cursos d'água, e dá outras providências

Data
15 de setembro de 2022
Número
452
Publicação
15 de setembro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada