Câmara Municipal de Lavras (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande - ARPA Rio Grande, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 470, de 20 de março de 2024Altera a Lei complementar nº 451, de 12 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande - Arpa Rio Grande, e dá outras providências.