Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.715, de 23 de agosto de 2022
Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por templos religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 4715
- Publicação
- 23 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada