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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.715, de 23 de agosto de 2022

Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por templos religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2022
Número
4715
Publicação
23 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada