Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.706, de 29 de junho de 2022
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, e dá outras providências
- Data
- 29 de junho de 2022
- Número
- 4706
- Publicação
- 29 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada