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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.706, de 29 de junho de 2022

Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, e dá outras providências

Data
29 de junho de 2022
Número
4706
Publicação
29 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada