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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.703, de 14 de junho de 2022

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica - Lei Infância sem Pornografia

Data
14 de junho de 2022
Número
4703
Publicação
15 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada