Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.703, de 14 de junho de 2022
Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica - Lei Infância sem Pornografia
- Data
- 14 de junho de 2022
- Número
- 4703
- Publicação
- 15 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada