Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.702, de 08 de junho de 2022
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede publica e privada do Município de Lavras-MG serão obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela pessoa gestante/parturiente.
- Data
- 8 de junho de 2022
- Número
- 4702
- Publicação
- 9 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada