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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.702, de 08 de junho de 2022

Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede publica e privada do Município de Lavras-MG serão obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela pessoa gestante/parturiente.

Data
8 de junho de 2022
Número
4702
Publicação
9 de junho de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada