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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.701, de 23 de maio de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento

Data
23 de maio de 2022
Número
4701
Publicação
23 de maio de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada