Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.701, de 23 de maio de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento
- Data
- 23 de maio de 2022
- Número
- 4701
- Publicação
- 23 de maio de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada