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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.666, de 08 de outubro de 2021

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2021
Número
4666
Publicação
8 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada