Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.666, de 08 de outubro de 2021
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2021
- Número
- 4666
- Publicação
- 8 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada