Câmara Municipal de Lavras (MG)
Autoriza o Poder Executivo a rerratificar e/ou assinar escrituras públicas de doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, destinando-os a construção e funcionamento de uma unidade prisional e do seu perímetro de segurança no Município de Lavras e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2011AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS