Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 425, de 02 de julho de 2021
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lavras e dá outras providências
- Data
- 2 de julho de 2021
- Número
- 425
- Publicação
- 2 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS