Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 423, de 02 de julho de 2021
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências
- Data
- 2 de julho de 2021
- Número
- 423
- Publicação
- 2 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 436, de 20 de dezembro de 2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos áreas do Distrito Industrial que especifica, e dá outras providências.